| Projeto: |
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PL 493 17/11/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-493/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0493-2004 |
| Promovente: |
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Carlos Apolinario |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.828 DE 04 DE JANEIRO 1990, QUE ADAPTA O REGIME DE CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BENEFICIARIO / BENEFICIO PREVIDENCIARIO / DEPENDENTE / INDICACAO / LEI 10.828/1990 / SEGURADO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0478-2005
ver documento Adm0796-2005
ver documento Fin1848-2007
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 09/11/2004 | Encaminhado em 14/03/2005 | | CCJ | Recebido em 14/03/2005 | Encaminhado em 27/06/2005 | | ADM | Recebido em 27/06/2005 | Encaminhado em 26/08/2005 | | FIN | Recebido em 31/08/2005 | Encaminhado em 11/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 192/2005 de 04/10/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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